Portanto, os microempreendedores individuais que cumprirem os requisitos terão direito ao recebimento do décimo terceiro salário. Em 2020, por exemplo, foi sancionada a Lei 13.982, que prevê o pagamento de um auxílio emergencial para trabalhadores informais durante a pandemia. Nesse caso, os MEIs também têm direito ao benefício, o que pode indicar uma maior preocupação com os direitos trabalhistas desses profissionais no futuro. Diferente dos trabalhadores com carteira assinada, no MEI não há um empregador responsável por pagar o décimo terceiro salário. O próprio microempreendedor é quem arca com esse custo, já que ele é o responsável por pagar a sua própria remuneração.
O cálculo do décimo terceiro salário para o MEI é feito da mesma forma que para os trabalhadores com carteira assinada. O valor a ser recebido corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário bruto recebido pelo MEI nos meses em que ele exerceu atividade remunerada. O pagamento do INSS é feito por meio do DAS, a guia mensal obrigatória desse regime empresarial. Nela já estão inclusas todas as obrigações que o MEI tem com o governo, incluindo os 5% do valor do salário mínimo atual, que representa o valor de contribuição para o INSS. Não têm direito ao décimo terceiro, os trabalhadores sem vínculo empregatício, como estagiários e autônomos. O jovem aprendiz tem direito ao décimo terceiro salário proporcional após trabalhar pelo menos 15 dias em um mês.
O décimo terceiro salário e sua importância para os trabalhadores
De acordo com a legislação vigente, todos os trabalhadores que atuam no regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm direito ao décimo terceiro salário. No entanto, o MEI não é um trabalhador com vínculo empregatício, mas sim um empresário individual. Dessa forma, não há uma obrigatoriedade legal para o pagamento do décimo terceiro ao microempreendedor individual.
No entanto, muitas pessoas ainda ficam em dúvida sobre seus direitos trabalhistas no MEI, principalmente em relação ao décimo terceiro salário. Assim, é preciso estar atento aos seus direitos trabalhistas como MEI e garantir o recebimento do décimo terceiro salário. A seguir, vamos explicar melhor como funciona o pagamento e como é feito o cálculo desse benefício para os microempreendedores individuais. O décimo terceiro salário é um benefício muito importante para os trabalhadores, pois possibilita uma renda extra no final do ano e ajuda a movimentar a economia.
Entenda o valor da aposentadoria do MEI: saiba mais!
Para os aposentados e pensionistas do INSS o pagamento da primeira parcela acontece nos meses de agosto e setembro por causa de um acordo firmado em 2006 entre o governo e entidades sindicais. Dessa forma, a decisão por antecipar ou não cabe a cada governo estadual. Qualquer pessoa que tenha trabalhado por 15 dias ou mais durante o ano tem direito a receber uma gratificação proporcional ao período trabalhado. A gratificação assegura que, a cada mês trabalhado, o trabalhador tenha direito ao recebimento extra correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu salário no ano correspondente. O valor pode ser antecipado para o mês em que o trabalhador tira férias remuneradas, caso ele tenha solicitado essa opção até janeiro. A opção pela antecipação também pode ser feita posteriormente, caso esteja prevista em acordo ou convenção coletiva, ou se houver negociação entre a empresa e o funcionário.
Quais os benefícios que o MEI tem direito?
Como foi dito anteriormente, o MEI pode contratar um funcionário, sendo que este tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador. Sendo assim, deve receber férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. Em resumo, apesar de não terem direito ao décimo terceiro salário, os MEIs podem encontrar alternativas para se prepararem financeiramente e não ficarem em desvantagem em relação aos trabalhadores CLT. O importante é planejar e avaliar as opções disponíveis para encontrar a melhor alternativa para cada caso. Por fim, outra possibilidade é buscar parcerias e oportunidades de negócios. Muitas empresas contratam serviços ou produtos de outros empreendedores para presentear seus funcionários no final do ano.
Para mais informações sobre os direitos do MEI e outros tópicos relevantes, inscreva-se no formulário e receba nosso conteúdo semanalmente por e-mail. Esses benefícios são essenciais para garantir a estabilidade financeira do MEI e de seus dependentes em variadas circunstâncias. Além disso, é importante lembrar que os MEIs podem solicitar empréstimos em bancos ou instituições financeiras.
Não, um MEI contratado por uma empresa como Pessoa Jurídica (PJ) não tem direito ao décimo terceiro salário. Calcular o décimo terceiro salário é uma tarefa essencial para todos os trabalhadores, incluindo os MEIs (Microempreendedores Individuais). Nesta seção, iremos abordar de forma clara e objetiva como calcular o décimo terceiro salário para o MEI, considerando as particularidades desse tipo de empreendedor. O MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que esteja em dia com suas contribuições ao INSS. Não, o MEI não tem direito ao 13º salário, pois não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa, sendo considerado um trabalhador autônomo. No final do contrato, o estagiário recebe o proporcional de férias, caso ainda não tenha tirado.
O trabalhador antes de se formalizar de fato, deverá consultar a unidade da Prefeitura de sua cidade para se certificar que o lugar escolhido para o trabalho e negócio está liberado. Se tudo estiver certo, você receberá um alvará de funcionamento definitivo. Se você quer continuar aprendendo sobre benefícios trabalhistas com a meutudo, cadastre-se gratuitamente aqui para recebê-los diretamente em seu e-mail. Antes é preciso considerar quantos meses do ano foram trabalhados, já que o décimo terceiro é equivalente à 12 meses trabalhados. Outros benefícios como vale-refeição e plano de saúde podem ser oferecidos ao critério da empresa, mas não são obrigatórios pela Lei. É recomendável priorizar as contas que possuem juros altos e depois investir o dinheiro para criar uma reserva de emergência.
Como o MEI é uma figura jurídica diferente, o pagamento do benefício também possui microempreendedor individual particularidades. O valor do décimo terceiro deve ser calculado considerando a média mensal dos rendimentos recebidos pelo MEI durante o ano. O cálculo do décimo terceiro salário para o MEI é feito de maneira bem simples. Basta multiplicar o valor do salário mínimo atual pelo número de meses trabalhados no ano.
Não é apenas o governo que lucra quando um trabalhador sai da informalidade. Existe uma taxa que deve ser paga mensalmente pelo MEI para que ele tenha os seus direitos assegurados. Além dessa taxa existem impostos que devem ser pagos também, são eles o ICMS e o ISS. Por isso, o aprendiz deve entender quais são os seus direitos e deveres para evitar prejuízos e garantir que os benefícios sejam respeitados. Quer continuar aprendendo sobre direitos trabalhistas com nossos conteúdos? Cadastre-se gratuitamente aqui para recebê-los diretamente em seu e-mail.
Como não se trata de um vínculo empregatício, mas sim de ensino, o estagiário não tem direito a verbas rescisórias, como aviso prévio ou FGTS. Assim podem surgir dúvidas se o estagiário tem direito ao décimo terceiro salário e quais são os benefícios estabelecidos pela Lei do Estágio. Quando se trata da lei e quais os direitos dessa modalidade de trabalho, uma dúvida frequente é saber se jovem aprendiz recebe décimo terceiro salário. No caso de licença-maternidade, a Previdência Social faz o pagamento do décimo terceiro referente ao período de afastamento e o empregador efetua o pagamento dos meses trabalhados. Para saber o valor recebido no 13º, o primeiro passo é pegar o valor do salário bruto, dividir por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados naquele ano. Com essa informação em mãos, o próximo passo é calcular o desconto do INSS.