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MEI deve pagar 13° salário, FGTS, INSS e férias para seu funcionário?
Portanto, os microempreendedores individuais que cumprirem os requisitos terão direito ao recebimento do décimo terceiro salário. Em 2020, por exemplo, foi sancionada a Lei 13.982, que prevê o pagamento de um auxílio emergencial para trabalhadores informais durante a pandemia. Nesse caso, os MEIs também têm direito ao benefício, o que pode indicar uma maior preocupação…